ACTA: UM NOVO ACORDO, UMA VELHA DISCUSSÃO.
O ACTA (Acordo Comercial Antifalsificação) é um tratado comercial internacional que está sendo negociado, com o objetivo de estabelecer novos padrões internacionais para o cumprimento da legislação de propriedade intelectual. Até aqui tudo bem. Mas o que preocupa nesse acordo é a maneira como está sendo organizado: o tal acordo planeja proteger as grandes corporações dos direitos civis de liberdade de expressão que todos nós viemos conquistanto ao longo dos séculos, sob a alegação de defesa dos direitos de propriedade Intelectual e Industrial.
As negociações se iniciaram em outubro de 2007, inicialmente com Estados Unidos, Japão, Suíça e União Europeia. Posteriormente se integraram ao grupo: Austrália, Canadá, Coreia do Sul, Emirados Árabes Unidos, Jordânia, Marrocos, México, Nova Zelândia e Singapura.
O acordo cria um novo Quadro Juridico Internacional, regendo suas próprias leis, independentes das outras organizações existentes.
Entre as propostas do Acordo estão:
-Criminalização da troca não comercial de arquivos pela rede mundial;
-Interceptação de comunicações sem autorização judicial;
-Incumbência aos provedores de acesso das atividades de vigilância do tráfego de arquivos e de imposição de sanções ao usuário que baixar e/ou disponibilizar arquivos protegidos por direitos autorais;
-Penalidades de diminuição da velocidade de conexão e de interrupção do acesso à rede, para o usuário que, supostamente, infringir a legislação de direitos autorais;
-Possibilidade de que uma penalidade passe da pessoa do infrator, em uma situação de compartilhamento de endereço de IP, todos os usuários serão punidos pelo crime imputado à pessoa em cujo nome estiver registrado o endereço, caso a pena cominada seja a diminuição da velocidade de conexão ou a interrupção do acesso à rede.
A grande maioria das pessoas que conheço conseguiram terminar seus estudos e concluir o curso superior, devido à recursos como a cópia não altorizada de livros e notas científicas (Xérox a 10 centavos a folha) os quais seriam inacessíveis devido ao alto custo de suas publicações. Com o novo Acordo, tais pessoas seriam automaticamente criminalizadas, estariam sujeitas aos rigores da lei e perseguidas por uma organização internacional de defesa das grandes corporações, cujos interesses são meramente financeiros, dando pouquíssimo valor aos direitos do autor, mas priorizando a exclusividade das grandes distribuidoras.
Em um país como o Brasil, onde o acesso à informação ainda é um direito de poucos, aqueles que conseguem sair da linha da pobreza precisam se fazer dessas facetas para burlar os impedimentos que a pobreza nos impõem para selecionar as Castas Superiores. Cabe a nós eleitores e cidadãos nos posicionarmos em defesa da Liberdade e contra o Retrocesso dos interesses privados.
Warcelon Duque
